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Termo de uso – ME INDICAÊ

 

Bem-vindo ao ME INDICAÊ

 

ESTE CONTRATO ENTRE VOCÊ E O ME INDICAÊ REGE O SEU USO DO PRODUTO, SOFTWARE, SERVIÇOS E SITES DO ME INDICAÊ (COLETIVAMENTE DENOMINADOS “SERVIÇO”). É IMPORTANTE QUE VOCÊ LEIA E ENTENDA OS TERMOS A SEGUIR. AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ CONCORDA QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICADOS SE OPTAR POR ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO.

 

O ME INDICAÊ é o único e exclusivo proprietário das marcas, nomes e do domínio associado à marca ME INDICAÊ - plataforma que permite conectar clientes a estabelecimentos ou profissionais que ofereçam uma prestação de serviço de qualidade e se diferenciam no mercado. Através do seu aplicativo é possível que USUÁRIOS busquem indicações de estabelecimentos ou profissionais avaliados e indicados por amigos e/ou pessoas que fazem parte da sua rede de relacionamento e PRESTADORES DE SERVIÇOS, que contratem a plataforma, divulguem os seus serviços e acompanhem  o nível de satisfação dos seus clientes através da pesquisa NPS (Net Promoter Score) e comentários realizados, além de permitir acompanhar a quantidade de indicações recebidas de forma orgânica ou através da criação de campanhas de indicação que visam alavancar a quantidade de clientes.

 

Este termo e condição de uso estabelece as condições gerais de uso do website, do aplicativo ou de qualquer outra PLATAFORMA do ME INDICAÊ, representado pelos sócios: SANDRO DE SOUZA BARBOSA, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 367.594.143 -49, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Av Santos Dumont, 7785, Bairro Dunas, Cep.: 60177- 415,  doravante denominada “ME INDICAÊ” e  FERNANDO ERYCK DA COSTA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 697.103.251-91, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na rua José Vilar, 2720, Bairro Dionísio Torres, Cep.: 60125-001, de outro lado, qualquer pessoa física ou jurídica, doravante USUÁRIO ou PARCEIRO, que faça uso dos serviços pagos ou freemium da PLATAFORMA ME INDICAÊ, seja este PESSOA FÍSICA OU JUR[IDICA, PRESTADORES DE SERVIÇOS, ESTABELECIMENTOS ou PARCEIROS COMERCIAIS.  

Nós poderemos, a qualquer momento, revisar e/ou atualizar o conteúdo deste Termo de Uso, conforme se verifique necessário.

 

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

  1. Das definições:

PLATAFORMA: Software (web e mobile) de propriedade exclusiva do ME INDICAÊ por meio do qual o USUÁRIO poderá se cadastrar, buscar, publicar comentários, indicar e/ou avaliar os PARCEIROS ME INDICAÊ, além de compartilhar suas avaliações, comentários e indicações com sua rede de relacionamento. E os PARCEIROS ME INDICAÊ poderão divulgar seus serviços, acompanhar o nível de satisfação dos seus clientes e criar campanhas de indicação.

 

PROFISSIONAL PRESTADOR DE SERVIÇO: Pessoa física ou Jurídica (PJ) que presta algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira. A prestação de serviços, por sua vez, é uma espécie de trabalho realizado a título de aluguel de mão-de-obra física ou intelectual para execução de uma determinada atividade.

PARCEIRO: Pessoa física ou jurídica com objetivo de divulgar seus produtos e/ou serviços, realizar pesquisa de satisfação e obter indicação dos seus clientes através da plataforma de intermediação ME INDICAÊ.

 

PLANOS DE ASSINATURA: são opções de assinatura para contratação dos serviços da PLATAFORMA ME INDICAÊ, disponíveis no site e aplicativo.

 

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

 

USUÁRIOS: Pessoas cadastradas que utilizam os recursos e serviços da PLATAFORMA ME INDICAÊ com o objetivo de buscar as melhores indicações de estabelecimentos ou serviços dos PARCEIROS ME INDICAÊ.

 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

 

 

2. Objeto

2.1 Estes Termos e Condições regulam a autorização de uso dos USUÁRIOS e PARCEIROS da PLATAFORMA ME INDICAÊ, que tem por objetivo conectar clientes a estabelecimentos ou profissionais que ofereçam uma prestação de serviço de qualidade e se diferenciam no mercado. Através do seu aplicativo é possível que USUÁRIOS busquem indicações de estabelecimentos ou profissionais avaliados e indicados por amigos e/ou pessoas que fazem parte da sua rede de relacionamento e PRESTADORES DE SERVIÇOS, que contratem a plataforma, divulguem os seus serviços e acompanhem  o nível de satisfação dos seus clientes através da pesquisa NPS (Net Promoter Score) e comentários realizados, além de permitir acompanhar a quantidade de indicações recebidas de forma orgânica ou através da criação de campanhas de indicação que visam alavancar a quantidade de clientes.

 

2.2 O USUÁRIO e PARCEIRO reconhece que a PLATAFORMA ME INDICAÊ é de exclusiva propriedade e titularidade do ME INDICAÊ, inclusive, mas sem limitação, todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou proprietários relacionados a esta, sendo que o direito de acesso e uso do mesmo concedido pela ME INDICAÊ ao USUÁRIO é restrito ao USUÁRIO e PARCEIRO, não podendo ser compartilhado ou transmitido a terceiros. Qualquer uso da PLATAFORMA ME INDICAÊ não expressamente previsto nestes Termos de Uso é proibido e sujeita o USUÁRIO e PARCEIRO às penalidades aqui estabelecidas, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis e consequências legais aplicáveis.

 

 

3. Da Adesão do USUÁRIO e PARCEIRO ao Contrato

3.1 A adesão do USUÁRIO e PARCEIRO ao contrato se dá mediante o cadastro na PLATAFORMA ME INDICAÊ, com a DECLARAÇÃO DE ACEITE AOS TERMOS DESTE CONTRATO E SEUS ANEXOS, aos TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. Quando PARCEIRO, mediante confirmação do pagamento do PLANO DE ASSINATURA, caso não opte pela modalidade Freemium. Ao aderir ao presente contrato o PARCEIRO concorda com todas as condições estabelecidas no mesmo, bem como com as especificidades da modalidade de assinatura escolhida.

3.2 Os valores e informações dos PLANOS DE ASSINATURA constam em nossa PLATAFORMA web www.meindicae.com  e mobile.

 

3.3 A adesão a uma das modalidades de assinatura pagas passa a vigorar após o reconhecimento pela ME INDICAÊ do 1º pagamento a ser realizado.

 

3.4 É de responsabilidade do USUÁRIO e PARCEIRO todas as informações solicitadas pela ME INDICAÊ, inclusive nome completo, endereço, e-mail, contato celular, CPF e data de nascimento, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do não cumprimento desta obrigação, inclusive eventuais erros ocasionados na utilização dos serviços em função dos dados fornecidos e suas atualizações.

 

3.5 As informações coletadas pela ME INDICAÊ em relação ao uso da PLATAFORMA poderão ser processadas para o mapeamento do fluxo de uso dos USUÁRIOS e PARCEIROS na PLATAFORMA, estatísticas e de informações de mercado.

4. Alteração / Modificação dos Termos

4.1 A ME INDICAÊ poderá alterar, a qualquer momento, as condições do presente Termo, visando a melhoria de serviços existentes ou inclusão de novos serviços prestados. Eventuais alterações entrarão em vigor após sua publicação na PLATAFORMA ME INDICAÊ (Web ou Mobile). A ME INDICAÊ se compromete em comunicar ao USUÁRIO e PARCEIRO toda vez que uma modificação no presente termo for publicada. Caso o USUÁRIO e PARCEIRO não concorde com as modificações, este deverá imediatamente se manifestar e efetuar o cancelamento do uso da PLATAFORMA ME INDICAÊ, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO e PARCEIRO com o ME INDICAÊ deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto, quando este utilizar o serviço pago. No entanto, não havendo manifestação em um prazo de até 7(sete) dias, entender-se-á como aceite tácito do USUÁRIO e PARCEIRO que aceitou as novas condições do Termo e continuará vinculado às partes.

5. Dos serviços

5.1 A PLATAFORMA ME INDICAÊ oferecerá seus serviços limitando suas funcionalidades de acordo com o plano contratado.  Dentre estas funcionalidades:

5.2 Pesquisa de Satisfação NPS;

5.3 Indicação para amigos;

5.4 Ranking nos Melhores Avaliados;

5.5 Ranking nos Avaliados pelos Amigos;

5.6 Ranking nos Indicados pelos Amigos;

5.7 Campanhas de Indicação;

5.8 Publicação nos Feeds;

5.9 Frequência da exibição do perfil;

 

6. Planos de Assinatura disponíveis para contratação

6.1 Freemium: Plano gratuito ofertado para todos os PARCEIROS que efetuaram cadastro através da página web ou do aplicativo do ME INDICAÊ. Este plano possui limitações para todos as funcionalidades, exceto a funcionalidade - Indicações para Amigos.

6.2 Premium: Plano pago adquirido mediante o pagamento estabelecido pela ME INDICAÊ. Este plano possui limitações para as funcionalidades Campanhas de Indicação, Publicação nos Feeds e Frequência de exibição do perfil.

6.3 Top: Plano pago com todos os recursos disponíveis.


A prestação dos serviços pagos do ME INDICAÊ começará no momento da efetivação do pagamento.

7. Faturamento e cancelamento

7.1 Em razão da utilização da PLATAFORMA ME INDICAÊ não Freemium, o PARCEIRO  pagará mensalmente ou anualmente ao ME INDICAÊ, por meio de cartão de crédito, o valor correspondente ao plano selecionado.

 

7.2 Assim que o PLANO DE ASSINATURA da PLATAFORMA ME INDICAÊ for contratado, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato da ASSINATURA. Após o ciclo finalizado da primeira mensalidade, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.

 

7.3 Caso o PARCEIRO faça a opção pelo pagamento no plano anual para usufruir de eventual desconto, em caso de cancelamento antes do aniversário da data de contratação, ou seja, anteriormente ao período 12 (doze) meses para o pagamento anual, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

 

7.4 O PARCEIRO poderá modificar seu PLANO DE ASSINATURA a qualquer momento conforme necessidade.

 

7.5 Enquanto o PARCEIRO permanecer com seu PLANO DE ASSINATURA ativo, poderá acionar o serviço de suporte técnico sempre que necessário para esclarecimento de dúvidas, dificuldades, incidentes ou problemas através dos meios de contatos definidos pelo ME INDICAÊ: telefone, e-mail e Whatsapp.

7.6 O PARCEIRO poderá cancelar seu PLANO DE ASSINATURA a qualquer momento e este continuará a ter acesso ao serviço ME INDICAÊ até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a ME INDICAÊ não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente. Para cancelar, acesse no aplicativo ME INDICAÊ a opção “Perfil / Assinatura” e siga as instruções de cancelamento. Se o PARCEIRO cancelar o seu PLANO DE ASSINATURA, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.

 

7.7 O PARCEIRO antes de cancelar seu acesso a PLATAFORMA ME INDICAÊ, deverá exportar seus dados através da opção Perfil/ Exportar Dados e somente após a exportação dos dados excluir seu perfil de acesso. Com o objetivo de cumprir as diretrizes legais da LGPD, uma vez excluído seu perfil todos seus dados não existirão mais em nossa base dados. 

7.8 Se o ME INDICAÊ não conseguir efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE ou ANUIDADE, seja devido à perda de validade, insuficiência de saldo ou qualquer outro motivo, o bloqueio temporário do PLANO DE ASSINATURA do PARCEIRO será realizado automaticamente após 5 dias de atraso. Decorrido mais 10 dias de atraso, os acessos aos serviços serão restritos aos recursos disponíveis para o PLANO DE ASSINATURA FREEMIUM.

 

7.9 Para desbloquear seu PLANO DE ASSINATURA e voltar a ter acesso a PLATAFORMA ME INDICAÊ o PARCEIRO deverá realizar o pagamento devido da mensalidade.

8. Alterações de preços e Planos de Assinatura

 

8.1 De tempos em tempos, poderemos alterar nossos PLANOS DE ASSINATURA e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço ME INDICAÊ. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus PLANOS DE ASSINATURA serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação ao PARCEIRO.

9. Responsabilidades das Partes

 

9.1 O USUÁRIO e PARCEIRO declaram-se cientes sobre as condições de recebimento e uso da PLATAFORMA ME INDICAÊ, e não responsabilizará o ME INDICAÊ pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO e PARCEIRO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a ME INDICAÊ, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na plataforma contratada.

 

9.2 A ME INDICAÊ não será responsável por quaisquer perdas, prejuízos e/ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre a indicação de um PARCEIRO e a sua prestação de serviço ou venda de produtos para os USUÁRIOS da PLATAFORMA, bem como sua rede de relacionamentos.  

 

9.3 A ME INDICAÊ não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por PARCEIROS decorrente da prestação do seu serviço ou compra e/ou venda de seus produtos.

 

9.4 A ME INDICAÊ não garante, endossa ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por PARCEIROS por meio da PLATAFORMA, assim como não será sob hipótese alguma responsável por monitorar qualquer transação entre USUÁRIOS e PARCEIROS. O USUÁRIO é o único responsável por todas as suas comunicações e interações com os PARCEIROS do ME INDICAÊ que decorram de sua utilização da plataforma.

 

9.5 O PARCEIRO será responsável pelos danos ou prejuízos que vier a causar ao USUÁRIO ou terceiros e concorda em indenizar e manter a ME INDICAÊ desobrigada em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos, fatos ou omissões por ele causado. O PARCEIRO é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço prestado, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

 

9.6 A ME INDICAÊ não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO e PARCEIRO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A ME INDICAÊ também não é responsável por qualquer ferramenta nociva (vírus) que possa danificar o equipamento do USUÁRIO e PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA ME INDICAÊ em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS e PARCEIROS não poderão atribuir a ME INDICAÊ nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a PLATAFORMA ME INDICAÊ poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, por manutenção na PLATAFORMA ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ME INDICAÊ.

9.7 A ME INDICAÊ exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na plataforma.

 

9.8 Na hipótese de vir a ser constatado, na plataforma ou em algum dos serviços por meio dela ofertado, quaisquer elementos nocivos aos demais USUÁRIOS e/ou PARCEIROS, a ME INDICAÊ executará as medidas corretivas necessárias.

 

9.9 A ME INDICAÊ disponibilizará ao PARCEIRO o acesso a sua plataforma de software, conforme o PLANO DE ASSINATURA contratado de acordo com seus interesses. Como a ME INDICAÊ é uma fornecedora online de plataforma de indicação, dependerá única e exclusivamente do PARCEIRO verificar a veracidade das informações inseridas na plataforma por ele e pelos seus USUÁRIOS, com base em seus conhecimentos pessoais, não tendo a ME INDICAÊ como garantir integralmente todas as informações e dados salvos em sua plataforma.

 

9.10 Os USUÁRIOS e PARCEIROS declaram-se cientes sobre as condições de recebimento e uso da plataforma, e não responsabilizará a ME INDICAÊ pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO e PARCEIRO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderão ajuizar nenhuma ação judicial contra a ME INDICAÊ, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes na plataforma.

 

10. Canais de Atendimento

10.1 A ME INDICAÊ disponibilizará canais de atendimento para solucionar dúvidas e problemas dos USUÁRIOS e PARCEIROS da PLATAFORMA pelo canal suporte@meindicae.com no horário de 8:00 às 22:00, observado o disposto na Cláusula 9.6.

 

11. Da Inexistência de Vínculo

11.1 A ME INDICAÊ atua como intermediadora na comunicação entre o USUÁRIO e o PARCEIRO da ME INDICAÊ. Por essa razão, a ME INDICAÊ não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre os USUÁRIOS e PARCEIROS, bem como pelos serviços prestados ou produtos consumidos ou comercializados entre estes, sendo das respectivas partes a inteira responsabilidade pelas informações inseridas na plataforma (web e mobile) e por sua veracidade, bem como o teor e a veracidade dos conteúdos e documentos transmitidos. Desta forma, os USUÁRIOS e PARCEIROS da ME INDICAÊ reconhecem que esta não é prestadora de serviços e que os USUÁRIOS e PARCEIROS são parceiros independentes, que não são empregados(as) e nem representantes da ME INDICAÊ.

11.2 O ME INDICAÊ não possui uma rede de profissionais, nem de prestadores de serviços (terceiros), disponibilizando a sua plataforma apenas para a intermediação da conexão entre PARCEIROS e USUÁRIOS que buscam, respectivamente, ofertar seus serviços e buscar por indicações de serviços cadastrados PLATAFORMA ME INDICAÊ.

 

12. Divulgação a terceiros

12.1 A base de dados de informações formada pela ME INDICAÊ pode ser disponibilizada a parceiros de negócio estratégicos visando o benefício e geração de resultados mútuos, como o fornecimento ou melhora de nossos produtos, serviços e propaganda. A base de dados não será compartilhada para propósitos de marketing dos parceiros de negócios.

 

13. Propriedade Intelectual

13.1 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no aplicativo, o aplicativo, em si e o código-fonte do software e eventuais derivações, são de propriedade exclusiva da ME INDICAÊ. A ME INDICAÊ utiliza imagens freemium disponibilizadas pela Freepik. "Designed by pch.vector / Freepik".

 

13.2 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do aplicativo ou serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do aplicativo ou serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

14. Confidencialidade

14.1 Os USUÁRIOS e PARCEIROS obrigam-se a manter a confidencialidade e sigilo relativos a quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais obtidos em razão do presente Termo, sejam informações dos USUÁRIOS ou informações da ME INDICAÊ, sendo vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiros.

 

15. Disposições finais

15.1 Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

 

15.2 Caso a ME INDICAÊ deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo deste Termo, não será caracterizado como renúncia a tal direito ou dispositivo, tampouco novação. Se qualquer dispositivo do Termo for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes, todavia concordam que o restante do Termo deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e efeito.

15.3 É vedada a cessão de direitos e obrigações prevista neste Termo.

 

15.4 As condições de contratação estarão firmadas em contrato e deverão ser obedecidas rigorosamente entre as partes.

 

15.5 Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.

 

15.6 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, em exceção a reclamações apresentadas pelos profissionais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

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